Lei de Incentivo ao Esporte (11.438)

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A Lei de Incentivo ao Esporte (11.438), sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

De acordo com o Decreto, pessoas físicas podem descontar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%.

Os projetos serão apresentados pelas entidades interessadas à Comissão Técnica que fará a avaliação dos mesmos. A comissão tem como presidente o diretor de programa do Ministério do Esporte Ricardo Garcia Cappelli e reúne também os assessores do Ministério do Esporte Alcino Reis Rocha e João Ghizoni e os representantes indicados pelo Conselho Nacional do Esporte Alberto Saraiva, Humberto Panzatti e Ataíde Gil Guerreiro.


COMO REALIZAR A DOAÇÃO:
Pessoas físicas, que façam a declaração do imposto de renda na forma completa, podem doar 6% do imposto de renda devido.

No caso de pessoas jurídicas, é possível contribuir por meio da Lei de Incentivo em forma de doação (sem utilização da imagem do doador) ou patrocínio (contribuição em que terá direito a uma contrapartida publicitária, com utilização da imagem da empresa apoiadora), no valor de até 1% do imposto total anual sem qualquer ônus para a empresa, desde que tenha base de cálculo pelo lucro real.


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